Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- vu078054
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considere que um clube de São José do Rio Preto deseja realizar um evento, sem entrada paga, destinado exclusivamente a seus associados. Por ainda não conhecer os termos do Código de Posturas do Município, um representante da entidade decide procurar o setor competente da Prefeitura para saber de que forma a legislação trata do assunto.Com base na situação hipotética e o disposto a Lei Complementar nº 650/21, é correto afirmar que
- Anão será necessária a obtenção de licença do Município para a realização do evento.
- Bo clube deverá apresentar o requerimento de licença com dez dias de antecedência da data do evento.
- Ca licença prévia será dispensada exclusivamente na hipótese de a entidade contar com um alvará prévio para a realização de atividades festivas.
- Dserá necessária a obtenção de licença prévia, devendo o organizador do evento comprovar que há no espaço área arejada e prestação de serviço de atendimento médico.
- Enão será necessária a obtenção de licença prévia do Município, desde que o clube tenha previamente apresentado declaração, na Prefeitura, de que atende às normas e legislações que tratam da segurança e higiene, a ser renovada anualmente.