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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
vu078055
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a respeito dos bens municipais, é correto afirmar que
  1. Aa aquisição de bens imóveis, por doação com encargo, independe de prévia autorização legislativa.
  2. Ba venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, independe de autorização legislativa.
  3. Ca concessão administrativa será feita nos termos da lei, por ato unilateral do prefeito, por meio de decreto.
  4. Do Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
  5. Eé vedada a concessão a particulares, para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura.
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GabaritoD — o Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.

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