Questão de Legislação Municipal — Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- vu078058
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal.Com base no Código Tributário Municipal (LC nº 3359/83), acerca do pedido, é correto afirmar que
- Aa certidão positiva com efeitos negativos faz prova da quitação do crédito tributário.
- Bo pedido deverá ser respondido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrada do requerimento na repartição competente.
- Cterá os mesmos efeitos da certidão negativa àquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos.
- Da penhora não será suficiente para autorizar a certificação da regularidade fiscal de crédito cobrado judicialmente, pois neste caso é necessária a comprovação da suspensão da exigibilidade do débito.
- Eo pedido para expedição de certidão, caso demonstrada a urgência, deverá ser apreciado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela Procuradoria do Município.