Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu078059
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais
- Aa consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.
- Ba transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
- Ca transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.
- Da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.
- Ea transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.