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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
vu078060
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar nº 588/2019, será, para quaisquer deles, de
  1. A5 dias.
  2. B10 dias.
  3. C15 dias.
  4. D20 dias.
  5. E30 dias.
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GabaritoE — 30 dias.

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