Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 588 de 2019 - Processo Administrativo Fiscal (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLei Complementar n° 588 de 2019 - Processo Administrativo Fiscal (São Paulo)
- Código
- vu078061
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a fatos geradores praticados no exercício de 2020. Após receber a notificação do lançamento, a empresa decidiu apresentar defesa administrativa.Com base na LC nº 588/2019, é correto afirmar que
- Aa defesa, em primeiro grau, será julgada pelas unidades de julgamento, composta por três auditores fiscais.
- Ba defesa administrativa deve observar estritamente todas as formalidades legais, sob pena de não conhecimento, uma vez que é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.
- Ccaso a sua defesa, em primeiro grau, não seja acolhida, a Empresa X poderá interpor recurso, direcionado ao Conselho Municipal de Tributos.
- Dem havendo decisão que reduza ou cancele crédito tributário no valor superior a 200 (duzentas) UFM (Unidades Fiscais do Município), caberá reexame necessário.
- Enão haverá embargos de declaração das decisões proferidas em primeira instância.