Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (São Paulo)
- Código
- vu078063
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considere que uma sociedade de médicos apresentou pedido administrativo solicitando o seu enquadramento no regime de tributação diferenciado, destinado a sociedades profissionais, que tem o recolhimento do ISSQN realizado por base o número de profissionais habilitados e não o valor recebido a título de receita de serviços, nos termos da LC nº 178/2003.Com base na situação hipotética e no disposto no Diploma Legal, é correto afirmar que
- Aa sociedade pode ser civil e empresarial, não podendo os serviços se caracterizarem como trabalho pessoal dos sócios, mas sim da própria sociedade.
- Bnão poderá ser enquadrada no regime tributário caso seja uma sociedade simples, bem como possua empregados.
- Cembora esteja estruturada sob a forma de sociedade, é necessário que os sócios assumam a responsabilidade pessoal pelos serviços.
- Da sociedade não poderá gozar do regime tributário em questão, pois os serviços médicos não constam no rol das atividades que a ele se sujeita.
- Eo recolhimento deverá ser fixo e será calculado com base no número de sócios componentes da estrutura societária, já que a sociedade não pode contar com empregados.