Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — VUNESP 2023

Incidente de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Gabarito: letra E. O incidente de uniformização de interpretação de lei federal, quando a divergência ocorrer entre Turmas Recursais de diferentes Estados, é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão legal. As demais alternativas contêm erros conceituais ou desvios quanto ao órgão competente.

A questão trata do incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). O art. 18 da referida lei disciplina o cabimento e a competência para julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando há divergência entre decisões de Turmas Recursais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é cabível pedido de uniformização. No entanto, o ordenamento jurídico prevê expressamente esse incidente justamente para uniformizar a interpretação da lei quando há divergência entre Turmas Recursais (Lei 12.153/2009, art. 18, caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o pedido de uniformização pode versar sobre questões de fato. O incidente tem por objeto exclusivamente a interpretação de lei, e não a reanálise de fatos ou provas. Questões de fato não são suscetíveis de uniformização por essa via.

Alternativa C — ❌ Incorreta (segundo gabarito oficial)

A alternativa descreve corretamente o procedimento para divergência entre Turmas do mesmo Estado: reunião conjunta das Turmas sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça (Lei 12.153/2009, art. 18, §1º). Contudo, o gabarito oficial indica que essa não é a resposta correta, possivelmente por considerar que a questão abrange também a divergência interestadual ou que a redação é incompleta. Em provas, deve-se respeitar o gabarito divulgado pela banca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de contrariedade a súmula do STJ, o pedido seria julgado pelo STF. O competente é o próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009. O STF somente seria competente em hipóteses de violação direta à Constituição Federal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está em plena conformidade com a lei. O inciso II do §3º do art. 18 estabelece que, quando a divergência de interpretação de lei federal ocorrer entre Turmas Recursais de diferentes Estados, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o guardião da legislação infraconstitucional federal.

Gabarito: letra E