Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Gabarito: letra B. O IRDR é cabível em recursos, remessa necessária ou qualquer causa de competência originária, conforme amplitude do art. 976 do CPC/2015. As demais alternativas contrariam disposições expressas do código.
A questão exige conhecimento literal do CPC sobre o IRDR. O art. 976 estabelece os pressupostos cumulativos para sua instauração:
Art. 976CPC
Art. 976 — É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I — efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II — risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Característica / Critério | Alternativa A | Alternativa B (Gabarito) | Alternativa C | Alternativa D | Alternativa E |
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Conteúdo da Afirmação | Instauração prescinde do risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. | Cabível em recurso, remessa necessária ou causa de competência originária. | Cabe agravo interno contra decisão que rejeita a instauração. | Inadmissível instaurar mais de um IRDR sobre mesma questão em tribunais de 2º grau diferentes. | Não se admite IRDR nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. |
Fundamento Legal (CPC/2015) | Art. 976, I e II | Art. 976, caput | Art. 976, §3º | Art. 976, §4º | Art. 976, §5º |
Correção (Certo/Errado) | ❌ Errada | ✅ Correta | ❌ Errada | ❌ Errada | ❌ Errada |
Motivo do Erro/Acerto | Exige-se simultaneamente efetiva repetição e risco de ofensa à isonomia/segurança jurídica. | O IRDR é cabível em qualquer processo de competência originária, recurso ou remessa necessária. | A decisão de inadmissão não é recorrível por agravo interno; cabe renovação do pedido. | É permitida a instauração em mais de um tribunal de 2º grau, desde que não haja recurso especial ou extraordinário repetitivo já afetado. | O IRDR é admitido nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 976, §5º). |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a instauração prescinde do risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. O art. 976 exige simultaneamente os dois requisitos (incisos I e II). Sem o risco, o IRDR não é cabível. A alternativa suprime condição essencial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O IRDR pode ser instaurado no âmbito de recurso, remessa necessária ou causa de competência originária do tribunal. Não há restrição no CPC; o art. 976 não limita o incidente a determinada espécie processual. O IRDR é incidente de julgamento que pode ser suscitado em qualquer processo pendente no tribunal, inclusive nos já mencionados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contra a decisão que, em juízo de admissibilidade, rejeita a instauração do IRDR, não cabe agravo interno. O art. 976, §3º, prevê que a inadmissão não impede que, uma vez sanado o requisito, o incidente seja novamente suscitado. Não há recurso específico; a via é a renovação do pedido.
Art. 976, §3CPC
Art. 976, §3º — A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há vedação à instauração de mais de um IRDR sobre a mesma questão perante tribunais de 2º grau diferentes. O §4º do art. 976 apenas impede o IRDR quando um tribunal superior já tiver afetado recurso para definição de tese repetitiva, mas não proíbe IRDRs simultâneos em tribunais diversos.
Art. 976, §4º:
É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IRDR pode ser admitido nos juizados especiais da Fazenda Pública. O CPC/2015 é aplicado subsidiariamente aos juizados (art. 1.046, §4º). Embora exista previsão de incidente de uniformização próprio, o IRDR não é excluído; a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de sua instauração.
Gabarito: letra B.