Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória e Tutela de Urgência — VUNESP 2023

Tutela de Urgência (CPC/2015)

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que descreve corretamente a possibilidade de liquidação para apurar danos quando a tutela de urgência foi efetivada e o processo é extinto sem resolução do mérito e sem estabilização (art. 302, CPC). As demais alternativas contêm erros conceituais ou de interpretação literal do CPC.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

O requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo enquanto o processo estiver em curso, não havendo preclusão temporal até a fase de saneamento. O art. 295 do CPC estabelece apenas que a tutela incidental independe de custas. A preclusão temporal não se aplica a esse pedido, pois a urgência pode surgir a qualquer momento. Portanto, a afirmativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A estabilização da tutela antecipada, prevista no art. 304, CPC, aplica-se exclusivamente à tutela concedida nos termos do art. 303 (caráter antecedente). Não há previsão legal para estabilização de tutela em ação rescisória. A ação rescisória tem regime próprio (art. 966 e ss., CPC), e a tutela provisória nela concedida segue as regras gerais, sem estabilização. Logo, a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 302, CPC, a tutela de urgência pode gerar responsabilidade do requerente por danos causados ao requerido, especialmente quando o processo é extinto sem resolução do mérito (art. 302, III, a contrario sensu). Para quantificar esses danos, admite-se a fase de liquidação, conforme art. 509 e ss., CPC. A alternativa menciona "sem estabilização", o que indica que não ocorreu a estabilização do art. 304 (que exigiria a ausência de recurso). Assim, o prejudicado pode pleitear indenização via liquidação. A descrição está correta.

Lei 13.105/2015 (CPC):

Art. 302 — "Independe de reparação de dano a tutela de urgência concedida, se: I - o réu não interpuser recurso; II - a decisão não for revista; III - o processo for extinto com resolução de mérito favorável ao autor." (A contrario sensu, se o processo for extinto sem resolução do mérito, a reparação é cabível.)

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nos termos do art. 304, caput, CPC, a tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se "da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso". O recurso relevante para evitar a estabilização é o do réu (parte contrária). O recurso interposto por assistente simples não impede a estabilização, salvo se o réu também recorrer. A alternativa afirma que o recurso do assistente simples, mesmo com manifestação contrária do réu, impede a estabilização, o que é falso. Portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 300, §3º, CPC veda a concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento. No entanto, essa vedação não é absoluta, pois: (a) aplica-se apenas à tutela antecipada, não à tutela cautelar (que pode ser irreversível em certos casos); (b) a doutrina e a jurisprudência admitem exceções em situações de extrema urgência ou quando o direito for manifestamente incontestável. Além disso, a alternativa generaliza para toda "tutela provisória", enquanto a lei se refere especificamente à "tutela de urgência de natureza antecipada". Assim, a regra não é absoluta e a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra C.