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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Citação no Processo Civil — VUNESP 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Citação no Processo Civil
Código
vu078101
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Vinícius, vizinho da sede da empresa Y, propôs contra ela ação de obrigação de fazer requerendo a construção de um muro de concreto para diminuir os ruídos sonoros produzidos pelas máquinas. Acerca da citação da empresa Y para que integre a relação processual, assinale a alternativa correta.
  1. AA empresa Y é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contado da decisão que a determinar.
  2. BO recebimento da citação eletrônica deverá ser confirmado em até 5 (cinco) dias úteis pela empresa Y, sob pena da realização da citação pelo correio.
  3. CCabe a Vinícius escolher a forma como a citação será feita, sendo, preferencialmente, pelo correio ou por oficial de justiça.
  4. DSe a empresa Y deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.
  5. EA empresa Y, quando citada por oficial de justiça, poderá, a qualquer momento, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.
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GabaritoD — Se a empresa Y deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Citação no Processo Civil – Meio Eletrônico

Gabarito: Letra D. A citação eletrônica é preferencial para empresas, e se o citando deixar de confirmar o recebimento no prazo legal sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 5% do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C, com redação da Lei 14.195/2021). As demais alternativas apresentam regras equivocadas sobre prazos, consequências ou titularidade da escolha.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a citação eletrônica deve ser feita em até 5 dias úteis da decisão. O prazo correto é de 2 dias úteis, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC (redação da Lei 14.195/2021).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a falta de confirmação do recebimento da citação eletrônica implica a realização da citação pelo correio. Na verdade, o CPC prevê que a não confirmação injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa, e a citação é considerada realizada no término do prazo (art. 246, §1º-C).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao autor (Vinícius) a escolha da forma de citação. A citação é ato do juízo; cabe ao autor indicar o endereço, mas a modalidade é determinada pelo juiz, observadas as preferências legais (art. 246, caput).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do art. 246, §1º-C, do CPC: a falta de confirmação injustificada do recebimento da citação eletrônica é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeita o réu a multa de até 5% do valor da causa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Permite que a empresa, quando citada por oficial de justiça, apresente justa causa para ausência de confirmação de citação eletrônica. Não há lógica nessa previsão: se a citação foi feita por oficial, não há citação eletrônica a ser confirmada.

Conclusão: a única alternativa que retrata corretamente a consequência da não confirmação da citação eletrônica é a letra D.

Gabarito: Letra D.

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