Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2023

Direitos da Personalidade

Gabarito: letra E. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária desde que não permanente nem geral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em especial o Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que admite limitações desde que não haja abuso de direito.

A questão exige conhecimento sobre a interpretação atual dos Tribunais Superiores a respeito dos direitos da personalidade, especialmente sobre a possibilidade de limitação voluntária, a prescrição, a proteção da imagem e o direito ao esquecimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em dez anos. Errado. O prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano moral ou material decorrente de violação a direito da personalidade é de três anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), e não dez. A prescrição decenal é a regra geral, mas neste caso há prazo específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a publicidade que divulgar qualidades inerentes a determinada pessoa, sem mencionar seu nome, mas capaz de identificá-la, não constitui violação a direito da personalidade. Errado. O Enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF é expresso em sentido contrário: "A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade." Portanto, a divulgação não precisa do nome; basta a identificabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é compatível com a Constituição o direito ao esquecimento como poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos. Errado. O STF, no julgamento do RE 1.010.606 (Tema 786), firmou tese de que o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição Federal. Não se pode impedir a divulgação de fatos verdadeiros apenas pelo decurso do tempo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o uso e divulgação de imagem de pessoa fotografada isoladamente em local público, com conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral por violação do direito à imagem. Errado. Embora a conotação ofensiva gere dano moral, a alternativa está errada porque condiciona a violação à conotação ofensiva, quando, na verdade, a captação em local público com destaque e sem autorização já pode configurar violação independentemente de conotação ofensiva. Além disso, a banca pode ter considerado que a conotação ofensiva é elemento suficiente, mas a alternativa falha ao não mencionar outros requisitos. A doutrina entende que a imagem em local público pode ser captada, mas sua exploração econômica ou exposição vexatória é que viola o direito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não permanente nem geral. Correto. O art. 11 do CC diz que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação voluntária, salvo casos previstos em lei. Contudo, a doutrina e a jurisprudência (Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil) admitem limitações voluntárias temporárias e específicas, como autorização para uso de imagem por prazo determinado e para finalidade certa. A limitação não pode ser permanente (vitalícia) nem geral (que atinja todos os aspectos do direito). Portanto, a alternativa está em sintonia com o entendimento atual.

Gabarito: letra E.