Legislação Federal · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu078116

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: vu078116
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município

Cidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas pelo Município para conservação do Rio Preto, relativos aos últimos cinco anos. Meses após o protocolo do pedido, recebeu a resposta de que este teria sido extraviado e que o decurso do tempo para examiná-lo conduziu à perda do objeto, negando o acesso, portanto. Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

AO pedido da cidadã deve ser rejeitado porque implica em trabalho adicional ao órgão público que detém a informação, considerando que os dados compreendem período de 5 anos.
BO fato de o pedido ter sido extraviado impede sua análise, razão pela qual a negativa se impõe.
CO servidor público deve ser responsabilizado pela negativa ao retardar o trâmite do pedido, cuja justificativa de suposto extravio não se sustenta, haja vista ter sido feito por meio de plataforma online, de modo que deve ser determinado acesso aos dados.
DO servidor público deve ser responsabilizado pelo extravio do pedido, uma vez que o prazo máximo de 15 dias para resposta não foi observado, de modo que não se sustenta a alegação de perda do objeto, dado que o pedido foi feito e há interesse da requerente.
EEm virtude da demora e independente de provocação da requerente, o superior hierárquico deve avocar a competência para apreciar o pedido e conceder acesso aos dados solicitados.

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GabaritoC — O servidor público deve ser responsabilizado pela negativa ao retardar o trâmite do pedido, cuja justificativa de suposto extravio não se sustenta, haja vista ter sido feito por meio de plataforma online, de modo que deve ser determinado acesso aos dados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra C. A Lei 12.527/2011 estabelece que o pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias (prorrogável por mais 10), e o servidor que retardar o trâmite responde funcionalmente. O extravio alegado não se sustenta quando o pedido foi feito por plataforma online, que gera registro, e a negativa é indevida, devendo o acesso ser concedido. (Art. 11, §§1º e 2º)

A banca testa o conhecimento dos prazos e da responsabilidade do servidor, além da validade do pedido eletrônico. A lei não admite rejeição por trabalho adicional, extravio ou perda do objeto, pois o interesse persiste.

Art. 11, §1Lei-12527

Art. 11 — O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º — Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias. § 2º — O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido deve ser rejeitado por implicar trabalho adicional. A lei não prevê essa hipótese. O art. 11 impõe o dever de responder, independentemente da quantidade de trabalho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o extravio impede a análise e justifica a negativa. O pedido feito por plataforma online gera registro eletrônico, tornando a alegação de extravio insustentável. Além disso, o prazo legal deve ser cumprido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O servidor deve ser responsabilizado pelo retardamento, e a justificativa de extravio não se sustenta diante do pedido online. O acesso deve ser determinado, em linha com o art. 11 e o princípio da transparência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo máximo de resposta é de 20 dias (prorrogável por 10), e não 15 dias. A responsabilidade pelo extravio é secundária; o cerne é a negativa indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não prevê avocação automática pelo superior hierárquico sem provocação do requerente. A via recursal é que deve ser utilizada.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de LAI, lembre-se: (a) prazo de resposta: 20 dias + 10 de prorrogação; (b) pedido por meio eletrônico é válido e tem registro; (c) servidor responde por descumprimento; (d) negativa deve ser fundamentada em hipóteses legais (sigilo, informação inexistente, etc.), nunca em extravio ou trabalho extra.

Gabarito: letra C.

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