Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — VUNESP 2023

Fomento à Cultura via OSCIP – Termo de Parceria

Gabarito: letra B. A Prefeitura pode fomentar continuamente o acesso à cultura regional por meio de chamada pública para contratar uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mediante Termo de Parceria, conforme previsto na Lei nº 9.790/1999 e regulamentado pelo Decreto nº 3.100/1999. As demais alternativas incorrem em equívocos procedimentais ou de instrumento.

A questão exige conhecimento do regime jurídico das OSCIPs e do instrumento próprio para a celebração de parcerias com a Administração Pública: o Termo de Parceria, que deve ser precedido de chamada pública para seleção da proposta mais adequada, e não de licitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a celebração do termo de parceria ocorreria por meio de licitação na modalidade concurso. Erro: o Termo de Parceria com OSCIP não é precedido de licitação, mas de chamada pública (art. 9º da Lei 9.790/1999 c/c Decreto 3.100/1999). Além disso, a modalidade concurso (Lei 8.666/1993) não se aplica a esse tipo de ajuste.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o procedimento: a Administração realiza chamada pública para selecionar a OSCIP e, em seguida, celebra Termo de Parceria. Essa é a forma prevista na Lei 9.790/1999 para o fomento de atividades de interesse público, como a cultura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a contratação de artista consagrado por inexigibilidade de licitação. Embora seja possível contratar artista renomado diretamente (art. 25, III, da Lei 8.666/1993), essa hipótese não se enquadra no fomento contínuo por meio de parceria com OSCIP – que é o instrumento adequado para ações continuadas, e não a contratação pontual de um artista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe contratar empresa especializada mediante licitação na modalidade convite. A contratação de empresa privada com fins lucrativos não se confunde com a parceria com OSCIP, que é entidade sem fins lucrativos qualificada para receber recursos públicos mediante Termo de Parceria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere a contratação de artistas locais por meio de concurso público. O concurso público é para provimento de cargos públicos, não para seleção de artistas para execução de ações culturais. Além disso, a parceria com OSCIP é mais adequada para fomento continuado.

Gabarito: letra B.