Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos — VUNESP 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Código
- vu078124
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Nas ações para proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Acerca do tema, é correto afirmar que
- Asendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá conceder a tutela somente após justificação prévia.
- Bo juiz poderá impor multa diária ao réu, desde que mediante pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
- Ca multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.
- Dos valores das multas serão revertidos diretamente à pessoa idosa.
- Epoderá haver, desde que comprovada a possibilidade econômica das partes, adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.