Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu078132
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
AO vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 salários mínimos.
BAutoriza-se a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja interesse público comprovado.
CEm caráter excepcional os serviços da seguridade social poderão ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
DAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
EÉ facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
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GabaritoE — É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
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Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 204, parágrafo único, da CF/88, que faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos da Ordem Social (Título VIII da CF/88), especialmente sobre saúde, seguridade social e assistência social.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Dispositivo
Art. 198, §9º
Art. 199, §2º
Art. 195, §5º
Art. 195, §1º
Art. 204, parágrafo único
Conteúdo
Vencimento mínimo de 2 salários mínimos
Vedação a recursos públicos para fins lucrativos
Exige fonte de custeio total
Receitas estaduais/municipais não integram orçamento da União
Faculta vincular até 0,5% da receita tributária líquida
Assertiva
3 salários mínimos (erro numérico)
Permite com interesse público (erro)
Permite exceção (erro)
Integra orçamento da União (erro)
Reproduz literalmente a CF (correto)
Julgamento
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 198, §9º, da CF/88 estabelece:
Art. 198, §9CF/88
Art. 198, §9º — "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal."
A alternativa menciona 3 salários mínimos, valor incorreto. Erro típico de troca numérica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 199, §2º, da CF/88 veda expressamente a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos:
Art. 199, §2CF/88
Art. 199, §2º — "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."
Não há exceção por interesse público comprovado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 195, §5º, da CF/88 é categórico:
Art. 195, §5CF/88
Art. 195, §5º — "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."
Não há caráter excepcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 195, §1º, da CF/88 determina o contrário:
Art. 195, §1CF/88
Art. 195, §1º — "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União."
A alternativa afirma que integram o orçamento da União, o que é falso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 204, parágrafo único, da CF/88 reproduz exatamente o texto:
Art. 204CF/88
Art. 204, Parágrafo único — "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:"
A alternativa está em perfeita conformidade com a Constituição.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)