Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu078134
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considere que a Lei Estadual nº 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 3.456/2022 é
- Aconstitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.
- Binconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.
- Cconstitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.
- Dinconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.
- Einconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.