Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
vu078137
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A respeito das Comissões, de acordo com o disposto na Constituição Federal, durante o recesso
Ahaverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo.
Bduas Comissões serão formadas, cada uma representando uma das Casas do Congresso Nacional, escolhidas pelo Presidente das respectivas Casas.
Capenas haverá a formação de comissão se surgir assunto relevante e urgente no período.
Dhaverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, escolhida pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
Eduas Comissões serão formadas, escolhidas pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
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GabaritoA — haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo.
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Comissões durante o recesso (Art. 58, §4º, CF)
Gabarito: letra A. O art. 58, §4º da Constituição Federal determina que, durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo. As demais alternativas erram ao prever duas comissões, escolha pelo Presidente do Congresso ou condicionamento a assunto urgente.
Art. 58, §4CF/88
Art. 58, §4º — "Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária."
Critério
Alternativa A (✅)
Alternativa B (❌)
Alternativa C (❌)
Alternativa D (❌)
Alternativa E (❌)
Nº de comissões
Uma
Duas
Uma (condicionada)
Uma
Duas
Quem elege/escolhe
Eleita pelas Casas
Escolhida pelos Presidentes das Casas
—
Escolhida pelo Presidente do Congresso
Escolhida pelo Presidente do Congresso
Condição
Obrigatória no recesso
Obrigatória no recesso
Só se assunto urgente
Obrigatória no recesso
Obrigatória no recesso
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o disposto no art. 58, §4º: uma única comissão, eleita pelas Casas (Câmara e Senado) na última sessão ordinária do período legislativo. A redação é literal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que serão formadas "duas Comissões, cada uma representando uma das Casas". A Constituição prevê apenas uma Comissão representativa do Congresso Nacional, e não duas separadas. Além disso, a escolha é feita pelas Casas, não pelos Presidentes de cada Casa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a formação da comissão à existência de assunto relevante e urgente. A CF não impõe essa condição; a comissão é obrigatória durante o recesso, independentemente de urgência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora acerte que haverá "uma Comissão representativa do Congresso Nacional", erra ao dizer que será "escolhida pelo Presidente do Congresso Nacional". A CF determina que a comissão é eleita por suas Casas, e não escolhida pelo Presidente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra duplamente: prevê duas comissões (em vez de uma) e afirma que são escolhidas pelo Presidente do Congresso Nacional (quando devem ser eleitas pelas Casas).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre quem elege a comissão. O art. 58, §4º é claro: "eleita por suas Casas". As alternativas D e E trocam por "escolhida pelo Presidente do Congresso Nacional". Já as alternativas B e E inventam duas comissões, quando a CF prevê apenas uma.