Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu078141
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
AHá previsão positivada, na ordem jurídica brasileira, de controle jurisdicional abstrato preventivo.
BO controle principal é, via de regra, de natureza abstrata, mas pode, excepcionalmente, ter natureza concreta.
CO único instrumento jurídico hábil a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
DA alteração da realidade fática não é capaz de tornar inconstitucional norma que, em princípio, considerava-se como constitucional.
EUm artigo não pode ter uma parte inconstitucional e outra parte considerada constitucional.
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GabaritoB — O controle principal é, via de regra, de natureza abstrata, mas pode, excepcionalmente, ter natureza concreta.
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Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra B. O controle concentrado (abstrato) é a via principal para declaração de inconstitucionalidade em tese, mas excepcionalmente admite natureza concreta, como na ADPF ou quando o STF julga um caso concreto com efeito geral (art. 102, §1º, CF). É essa flexibilidade que a alternativa B capta corretamente.
A banca testa a distinção entre controle abstrato e concreto, além de instrumentos específicos de controle. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma existir controle jurisdicional abstrato preventivo positivado. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Legislativo (Comissões de Constituição e Justiça) e pelo Poder Executivo (veto jurídico). O Judiciário só realiza controle preventivo de forma concreta (ex.: mandado de segurança contra ato normativo em tramitação que viole o devido processo legislativo). Não há ação direta preventiva abstrata. O erro é confundir preventivo com repressivo abstrato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle principal (concentrado) é, em regra, abstrato – visa declarar a inconstitucionalidade em tese, independentemente de caso concreto. Contudo, excepcionalmente pode ter natureza concreta, como na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quando utilizada de forma subsidiária (art. 102, §1º, CF) ou em ações diretas que envolvem situações concretas (ex.: ADI interventiva). A doutrina majoritária admite essa excepcionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) não é o único instrumento. O mandado de injunção (MI) também combate omissões inconstitucionais, com eficácia subjetiva (controle difuso). A ADO é o instrumento de controle concentrado para omissões, mas não exclui o MI. O erro é afirmar que é o “único”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alteração da realidade fática pode, sim, tornar uma lei inconstitucional, no fenômeno da inconstitucionalidade superveniente. Embora o STF adote a tese de que a constitucionalidade se aferir no momento da edição, há casos em que mudanças fáticas ou jurídicas podem levar à perda de validade. A doutrina e a jurisprudência admitem a mutação constitucional e a inconstitucionalidade superveniente em algumas situações. A alternativa nega essa possibilidade de forma absoluta, errando.
Alternativa E — ❌ Incorreta
É possível que um artigo de lei tenha parte inconstitucional e parte constitucional. O STF pode declarar a inconstitucionalidade parcial, reduzindo o texto (interpretação conforme a Constituição) ou declarando a nulidade de trechos específicos. A declaração parcial é um dos mecanismos de controle de constitucionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar controle de constitucionalidade, foque nas duas grandes vias (difuso e concentrado) e suas variantes. Para omissão, lembre-se dos dois instrumentos: MI (difuso) e ADO (concentrado). E não confunda preventivo com repressivo abstrato.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade