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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — VUNESP 2023

Direito TributárioSimples Nacional
Código
vu078195
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais)
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que
  1. Ao empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, observadas as condições estabelecidas na referida lei complementar, poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
  2. Bo MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
  3. Co desenquadramento do empresário individual como microempresa implicará alteração ou restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.
  4. Do instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a legalização de pequenos e médios empresários, cuja formalização tem caráter eminentemente econômico e fiscal.
  5. Epoderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei complementar as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo.
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GabaritoA — o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, observadas as condições estabelecidas na referida lei complementar, poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/2006

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista pode optar pelo Simples Nacional, desde que observadas as condições legais (art. 3º, caput, LC 123/2006). As demais alternativas apresentam incorreções, conforme se demonstra abaixo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LC 123/2006 permite que o empresário individual, definido no art. 966 do Código Civil, opte pelo Simples Nacional, desde que atenda aos limites de receita e não se enquadre nas vedações do art. 17. A atividade de comercialização e processamento de produtos extrativistas não é vedada, sendo permitida a opção. O enunciado ressalva "observadas as condições", o que torna a afirmação precisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O MEI (Microempreendedor Individual) tem limite de receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (art. 18-A, §1º, LC 123/2006) e recolhe valores fixos mensais, mas não independentemente da receita — se ultrapassar o limite, é desenquadrado. Além disso, não há previsão de "MEI constituído na forma de startup". A expressão "independentemente da receita bruta" é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe o art. 3º, §3º, da LC 123/2006:

Art. 3, §3LC-123-2006

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

Logo, a afirmação de que o desenquadramento implicaria alteração ou restrição é exatamente o oposto do que a lei determina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O MEI é voltado para microempreendedores, não para "pequenos e médios empresários". Ademais, a formalização tem caráter não apenas econômico e fiscal, mas também previdenciário e social (art. 1º, I a IV, LC 123/2006). A afirmação restringe indevidamente o objetivo do instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As cooperativas, em regra, não são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte para os fins da LC 123/2006, e não podem optar pelo Simples Nacional (art. 3º, §4º, incisos). A exceção para cooperativas de consumo não está prevista na lei; aliás, as cooperativas de consumo são expressamente excluídas do tratamento diferenciado. Portanto, a alternativa erra ao generalizar.

Conclusão: a única alternativa correta é a letra A.

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