Lei nº 6.830/1980 — Responsabilidade na Dívida Ativa
Gabarito: alternativa D. O art. 4º, § 2º da Lei de Execução Fiscal determina que à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Portanto, o par correto é "civil e comercial".
A questão exige conhecimento literal do dispositivo. Confira o texto:
Art. 4, §2Lei-6830
Art. 4º, § 2º — "À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "financeira" no lugar de "comercial". A lei não menciona responsabilidade financeira nesse contexto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "penal" em vez de "comercial". A responsabilidade penal não está abrangida pelo § 2º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta "administrativa" e "financeira", ambos ausentes no dispositivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os termos do § 2º: "civil e comercial".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Substitui "comercial" por "penal" e "civil" por "administrativa". Nenhum dos dois consta na lei.
A banca cobrou a literalidade do dispositivo. Memorize: as normas de responsabilidade aplicáveis são as tributárias, civis e comerciais. Qualquer outro par (como penal ou financeiro) é distrator.
Gabarito: letra D.