Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — VUNESP 2023

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
vu078213
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais)
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sendo certo que as parcelas dessa receita serão creditadas de acordo com os critérios previstos constitucionalmente, sendo _________ %, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS ocorridas em seus territórios e até _______ %, de acordo com o que dispuser a lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
  1. A65 … 35
  2. B25 … 75
  3. C35 … 65
  4. D30 … 70
  5. E75 … 25
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 65 … 35

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição do ICMS aos Municípios

Gabarito: Alternativa A (65% e 35%). A Constituição Federal estabelece que, dos 25% do ICMS arrecadado pelo Estado que pertencem aos Municípios, no mínimo 65% devem ser distribuídos na proporção do valor adicionado, e até 35% conforme dispuser lei estadual (art. 158, §1º, I e II, CF). A banca testa a literalidade desse dispositivo constitucional.

Abaixo, a transcrição do trecho decisivo:

Art. 158, I, §1CF/88

I – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II – até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

A leitura atenta mostra que a primeira lacuna é o percentual mínimo obrigatório (65%) e a segunda é o limite máximo que a lei estadual pode definir (35%). Trocá-los é o erro típico.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente os valores constitucionais: 65% no mínimo (valor adicionado) e até 35% (lei estadual).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta 25% e 75%. O primeiro número (25%) corresponde ao total da parcela municipal do ICMS, não ao critério de distribuição interna. O segundo (75%) é inexistente no texto constitucional para essa partilha.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os percentuais: coloca 35% como mínimo e 65% como máximo. A ordem correta é 65% (mínimo) e 35% (máximo).

Alternativa D — ❌ Incorreta

30% e 70% não constam da Constituição. O correto é 65% e 35%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente inverte: 75% como mínimo e 25% como máximo. Nenhum percentual corresponde ao texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca dos números, confundindo o percentual mínimo (65%) com o máximo (35%) ou associando erroneamente o 25% (total municipal) ao primeiro critério. Memorize a regra: dos 25% que vão para os municípios, a partilha é: 65% (mínimo) por valor adicionado + até 35% por lei estadual.

Gabarito: Alternativa A.

Link permanente: /questoes/vu078213