De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa na qual constam duas normas complementares.
AAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
BAs leis complementares e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva.
CAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva e os decretos que versem sobre tributos.
DOs decretos que versem sobre tributos e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados.
ETratados e convenções internacionais e decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos.
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GabaritoA — As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
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Legislação Tributária — Normas Complementares
Gabarito: letra A. O art. 100 do Código Tributário Nacional enumera taxativamente as normas complementares. A alternativa A é a única que apresenta duas delas: as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (inciso III) e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (inciso I).
Art. 100CTN
Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O comando da questão exige a alternativa em que ambos os itens sejam normas complementares. Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas" (inciso III) e "atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas" (inciso I). Ambos constam literalmente no rol do art. 100. Portanto, configura corretamente duas normas complementares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "leis complementares" — que não são normas complementares, mas sim leis em sentido estrito, integrantes do conceito de legislação tributária (art. 96), porém fora do art. 100. Além disso, menciona "decisões ... a que a lei atribua eficácia executiva", enquanto o inciso II exige "eficácia normativa". Há dupla desconformidade com o CTN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz "decisões ... com eficácia executiva" (idem ao erro da B) e "decretos que versem sobre tributos". Os decretos são atos normativos primários ou secundários, mas não são normas complementares; eles compõem a legislação tributária (art. 96), mas não integram o rol do art. 100.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta "decretos que versem sobre tributos" (não são normas complementares) e "convênios que entre si celebrem a União e os Estados". O convênio é norma complementar (inciso IV), mas o decreto não. Como a alternativa exige duas normas complementares, está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui "tratados e convenções internacionais" e "decretos que versem sobre tributos". Ambos são espécies de legislação tributária (art. 96), mas nenhum deles é norma complementar nos termos do art. 100.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "eficácia normativa" (inciso II) por "eficácia executiva" nas alternativas B e C. Essa troca é recorrente em provas. Além disso, muitos candidatos confundem o conceito amplo de "legislação tributária" (que inclui leis, tratados, decretos e normas complementares) com o rol restrito de "normas complementares". Fique atento: nem tudo que está no art. 96 é norma complementar.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 100 do CTN com seus quatro incisos. Uma tabela ajuda a fixar:
Normas Complementares (art. 100)
Não são normas complementares
Atos normativos administrativos (I)
Leis (em geral)
Decisões adm. com eficácia normativa (II)
Decretos
Práticas reiteradas da administração (III)
Tratados e convenções
Convênios entre entes federativos (IV)
Decisões com eficácia executiva
Na prova, ao ver "eficácia executiva" desconfie: o correto é "normativa".
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes