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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu078297
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. AO único instrumento jurídico apto a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
  2. BNo âmbito do controle de constitucionalidade incidental, a alegação de inconstitucionalidade da lei preclui se a parte não alegar no primeiro momento em que se pronunciar no processo.
  3. CAtualmente não se admite o controle de constitucionalidade de ofício.
  4. DO controle de constitucionalidade incidental sempre é de natureza concreta.
  5. EA verificação da inconstitucionalidade formal não tem a mesma consequência da inconstitucionalidade material.
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GabaritoD — O controle de constitucionalidade incidental sempre é de natureza concreta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra D. O controle incidental (difuso) é sempre de natureza concreta, pois ocorre como questão prejudicial em um caso concreto, diferentemente do controle concentrado, que é abstrato. As demais alternativas apresentam erros conceituais.

Controle de constitucionalidade
  • 1Quanto ao momento
    • Preventivo (prévio)
    • Repressivo (posterior)
  • 2Quanto à natureza
    • Concreto (incidental/difuso)
      • Surge em caso concreto
      • Questão prejudicial
      • Pode ser de ofício
      • Sem preclusão
    • Abstrato (concentrado)
      • Norma em tese
      • ADI, ADO, ADC, ADPF
  • 3Quanto ao vício
    • Formal (processo legislativo)
    • Material (conteúdo)
    • Ambos → nulidade da lei
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ADO é o único instrumento para combater omissão inconstitucional. No entanto, existem outros, como o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) e, em certos casos, a ação civil pública. A ADO não é exclusiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a arguição de inconstitucionalidade no controle incidental preclui se não for feita na primeira oportunidade. Isso é falso: a questão constitucional pode ser levantada a qualquer tempo, e o juiz pode conhecê-la de ofício. Não há preclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não se admite controle de constitucionalidade de ofício. No sistema brasileiro, o controle difuso pode ser exercido de ofício pelo juiz, desde que ouvidas as partes. O STF também pode conhecer de ofício a inconstitucionalidade em recurso extraordinário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle incidental (difuso) é sempre concreto, pois surge em um processo subjetivo, como questão prejudicial à decisão do caso. Já o controle concentrado é abstrato, voltado à norma em tese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que inconstitucionalidade formal e material não têm a mesma consequência. Em nosso sistema, ambas acarretam a nulidade da lei (efeitos retroativos, em regra). A consequência é a mesma: invalidade da norma.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D.

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