Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078298
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
Considere que Darlan, vereador do Município de São Paulo, obteve licença para tratar de interesses particulares por 90 (noventa) dias, pois recebeu um convite para ser investido na função de Ministro de Estado e deseja pensar com calma sobre o assunto.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- Ase Darlan desejar, poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
- Bcaso Darlan aceite o convite e seja investido na função de Ministro de Estado, ele não perderá o mandato, será considerado automaticamente licenciado e deverá optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato.
- Ccomo Darlan está de licença por mais de 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente, que tem 5 (cinco) dias para tomar posse.
- Dcomo a licença para tratar de interesses particulares tem duração menor do que 120 (cento e vinte) dias, não é preciso que o Presidente da Câmara convoque o suplente.
- Eo Presidente da Câmara deverá convocar o suplente em 48 (quarenta e oito) horas e, não havendo suplente, deverá comunicar o fato dentro de 5 (cinco) dias ao Tribunal Regional Eleitoral.