Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078299
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
Considere que no âmbito do Município de São Paulo foi publicado um edital para contratação de enfermeiros por tempo determinado para a área da saúde, em virtude do surto de coqueluche surgido há um mês. O edital previu que não podem se inscrever para o processo seletivo profissionais que tenham menos de 25 (vinte e cinco) anos e que o contrato com os aprovados será firmado por 18 (dezoito) meses.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- Aassim como se dá no ingresso por concurso público, o edital da contratação por tempo determinado pode estabelecer qualquer limitação de idade, desde que haja fundamento no interesse público.
- Bo edital não poderia estabelecer prazo máximo para a contratação, pois esta deve permanecer pelo tempo que perdurar o surto de coqueluche.
- Cpara que a contratação por tempo determinado seja válida, é preciso prévia autorização da Câmara Municipal.
- Dtanto no ingresso por concurso público quanto nas contratações por tempo determinado para cargos de nível superior, exige-se que o profissional tenha pelo menos 25 (vinte e cinco) anos na data da posse.
- Eos períodos de duração das contratações por tempo determinado não podem ser superiores a 12 (doze) meses.