A respeito Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que está de acordo com o previsto na Constituição Federal.
ANão será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
BCompete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
CDois dos requisitos para ser nomeado como Ministro do Tribunal de Contas da União são ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.
DÉ da competência privativa da Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
EA incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença do Congresso Nacional.
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GabaritoA — Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
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Organização dos Poderes (CF/88)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 63, II da Constituição Federal, que veda o aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa das Casas Legislativas, Tribunais Federais e Ministério Público sobre organização de seus serviços administrativos. As demais alternativas contêm erros que a banca explora: prazo incorreto (B), requisito etário trocado (C), competência equivocada (D) e exigência de licença do órgão errado (E).
NÃO CAIA NESSA!
A VUNESP explora duas armadilhas comuns: (1) prazo numérico – a alternativa B troca os 60 dias do art. 51, II por 30 dias; (2) competência trocada – a alternativa D atribui à Câmara uma competência que é do Senado (art. 52, XV), e a alternativa E exige licença do Congresso Nacional quando o art. 53, VIII exige licença da respectiva Casa. Fique atento a esses detalhes literais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 63, II da CF estabelece a vedação:
Art. 63CF/88
Art. 63 — Não será admitido aumento da despesa prevista... II — nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
A alternativa reproduz com exatidão o texto constitucional, estando correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para apresentação das contas presidenciais é de 60 dias, e não 30. Veja:
Art. 51CF/88
Art. 51 — Compete privativamente à Câmara dos Deputados... II — proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Ao afirmar 30 dias, a alternativa desrespeita a literalidade do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição exige idade mínima de 35 anos para Ministro do TCU (art. 73, §1º, I, CF), e não apenas 30. O texto constitucional: "mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade". A alternativa suprime a palavra "cinco", tornando o requisito incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para avaliar periodicamente o Sistema Tributário Nacional é do Senado Federal, não da Câmara dos Deputados.
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal... XV — avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
A alternativa troca o órgão competente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A incorporação de Deputados e Senadores às Forças Armadas depende de licença da respectiva Casa (Câmara ou Senado), e não do Congresso Nacional como um todo. O art. 53, VIII da CF dispõe que "a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da respectiva Casa." Erro de órgão competente.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)