A respeito da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
ASão isentas de impostos federais e estaduais, incidindo apenas ITBI, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
BO orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
CA alienação, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.
DA função social é efetivamente cumprida quando a propriedade rural atende ao aproveitamento racional e adequado ou à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, de forma alternativa.
EA destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano regional de reforma agrária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 184, § 4º, da Constituição Federal, que determina que o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária e o montante de recursos para o programa de reforma agrária. As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto constitucional, como a isenção tributária incorreta (A), a competência do Senado no lugar do Congresso (C), o caráter alternativo dos requisitos da função social (D) e a referência a plano regional em vez de nacional (E).
A banca cobra a literalidade de dispositivos constitucionais sobre política agrícola e reforma agrária, especialmente os arts. 184, 186 e 188. A chave é conhecer o texto exato, pois as alternativas distorcem termos-chave.
Art. 184, §4CF/88
"O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são isentos apenas impostos federais e estaduais, incidindo ITBI. No entanto, o art. 184, § 5º, da CF estabelece:
"São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária."
Portanto, a isenção abrange também impostos municipais (como o ITBI), e não há incidência de ITBI. A alternativa erra ao restringir a isenção e ao mencionar ITBI como devido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o texto do art. 184, § 4º, da CF. Vejamos:
"O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício."
Está perfeitamente de acordo com a Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares depende de aprovação do Senado Federal. Contudo, o art. 188, § 1º, da CF determina:
"A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional."
Ademais, o § 2º excetua as alienações para fins de reforma agrária. A banca trocou "Congresso Nacional" por "Senado Federal".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende "ao aproveitamento racional e adequado ou à utilização adequada dos recursos naturais... de forma alternativa" (usando "ou"). No entanto, o art. 186 da CF exige que todos os requisitos sejam atendidos simultaneamente:
"A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; ..."
A alternativa troca o caráter cumulativo por alternativo, incorrendo em erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com o plano regional de reforma agrária. O art. 188, caput, da CF diz:
"A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária."
A banca substituiu "nacional" por "regional", distorcendo o texto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis no texto constitucional: "Congresso Nacional" vira "Senado Federal", "simultaneamente" vira "de forma alternativa", "plano nacional" vira "plano regional", e na isenção fiscal omite os impostos municipais e insere ITBI. Atenção redobrada a esses detalhes!
Gabarito: letra B.
Esquema comparativo dos dispositivos:
Alternativa
Dispositivo
Erro
A
Art. 184, § 5º
Restringe isenção a federais/estaduais e menciona ITBI
B
Art. 184, § 4º
Correta (literal)
C
Art. 188, § 1º
Aprovação do Senado em vez do Congresso Nacional
D
Art. 186
"ou" no lugar de "simultaneamente"
E
Art. 188, caput
"Plano regional" em vez de "plano nacional"
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)