A respeito das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Aa Constituição Federal de 1988 previu expressamente quatro cláusulas pétreas, quais sejam, a forma federativa do Estado, o voto secreto, universal e periódico, os direitos individuais e os sociais.
Ba doutrina majoritária não reconhece a existência de limites materiais implícitos à reforma da Constituição.
Cse deve fazer uma interpretação restritiva das garantias de eternidade, admitindo-se a supressão do Estado Federado, uma vez caracterizada a necessidade constitucional.
Dnão há uma hierarquia preestabelecida entre os valores essenciais expressamente previstos na Constituição Federal.
Epara a doutrina majoritária admite-se que o poder de reforma altere os limites formais e procedimentais, afastando, assim, a rigidez constitucional.
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GabaritoD — não há uma hierarquia preestabelecida entre os valores essenciais expressamente previstos na Constituição Federal.
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Cláusulas Pétreas
Gabarito: letra D. Não há hierarquia preestabelecida entre os valores essenciais expressamente previstos no art. 60, §4º da CF/88. Todas as cláusulas pétreas listadas (forma federativa, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais) gozam do mesmo grau de proteção contra emendas tendentes a abolir.
Art. 60, §4CF/88
Art. 60, §4º — "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I — a forma federativa de Estado;
II — o voto direto, secreto, universal e periódico;
III — a separação dos Poderes;
IV — os direitos e garantias individuais."
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A troca "direitos e garantias individuais" por "direitos individuais e sociais", omite "direto" do voto e não inclui a "separação dos Poderes". A banca frequentemente testa o conhecimento literal do art. 60, §4º. Lembre-se: o rol expresso é taxativo e todos os itens têm idêntica proteção.
Cláusula Pétrea (Art. 60, §4º, CF/88)
Previsão Expressa
Proteção contra Emendas
Hierarquia entre si
Forma federativa de Estado
Sim (inciso I)
Absoluta (vedada abolição)
Sem hierarquia preestabelecida
Voto direto, secreto, universal e periódico
Sim (inciso II)
Absoluta (vedada abolição)
Sem hierarquia preestabelecida
Separação dos Poderes
Sim (inciso III)
Absoluta (vedada abolição)
Sem hierarquia preestabelecida
Direitos e garantias individuais
Sim (inciso IV)
Absoluta (vedada abolição)
Sem hierarquia preestabelecida
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são quatro cláusulas pétreas: "forma federativa, voto secreto, universal e periódico, direitos individuais e sociais". Ocorre que o art. 60, §4º consagra como cláusulas pétreas a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais. A alternativa erra ao incluir "sociais" (que não estão no rol), omitir "direto" e a "separação dos Poderes", além de não mencionar "garantias".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A doutrina majoritária reconhece a existência de limites materiais implícitos à reforma da Constituição, como a proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais e a vedação de emendas que destruam a identidade da Constituição. Portanto, a afirmação de que não são reconhecidos é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não se admite a supressão do Estado Federado, mesmo em caso de "necessidade constitucional". A forma federativa de Estado é cláusula pétrea absoluta; nenhuma emenda pode aboli-la, e a doutrina majoritária rejeita interpretação restritiva que permita sua eliminação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De fato, não há hierarquia preestabelecida entre as cláusulas pétreas expressas na Constituição. Todas possuem idêntico status e proteção contra emendas que tentem aboli-las. Qualquer distinção de valor entre elas é doutrinária, não normativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de reforma não pode alterar os limites formais e procedimentais (como o quórum de 3/5, os turnos de votação, a vedação de emenda na vigência de intervenção federal etc.), pois eles também são limites ao poder de emenda. Se pudesse alterá-los, a rigidez constitucional seria afastada, o que é inadmissível.