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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
vu078308
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.
  1. AA emenda constitucional devidamente aprovada em dois turnos de votação por voto de pelo menos 3/5 dos integrantes do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
  2. BOs limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.
  3. CQuando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.
  4. DUm dos limites procedimentais estabelecidos para a reforma da constituição é o prazo para elaboração das emendas, que não pode passar de uma sessão legislativa.
  5. EOs limites formais subjetivos previstos para a reforma da constituição têm caráter nitidamente exemplificativo.
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GabaritoB — Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites do Poder de Reforma da Constituição

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente os limites materiais (cláusulas pétreas), que visam proteger os elementos essenciais da Constituição contra alterações abusivas, conforme art. 60, § 4º da CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro na promulgação: a emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, § 3º, CF), e não pelo Presidente da República. A aprovação com 3/5 em dois turnos está correta, mas a promulgação é o ponto errado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os limites materiais (cláusulas pétreas) são aqueles que impedem a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º). Seu objetivo é preservar a identidade e os valores fundamentais da Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve um procedimento equivocado. A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional (art. 60, § 2º, CF). Não há uma sequência de primeiro turno em uma Casa, envio para a outra, depois retorno para segundo turno. O processo correto é: a PEC passa por dois turnos na Casa iniciadora, depois dois turnos na Casa revisora. Se houver alterações, retorna à iniciadora para nova votação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe prazo para elaboração de emendas. O art. 60, § 5º estabelece apenas que a matéria de PEC rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Isso é uma limitação temporal de reapresentação, não um prazo para elaboração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os limites formais subjetivos (quem pode propor emendas) são taxativos, não exemplificativos. O rol do art. 60, I, II e III (1/3 dos membros da Câmara ou Senado, Presidente da República, mais da metade das Assembleias Legislativas) é exaustivo. Não se pode ampliar por analogia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o processo legislativo ordinário (sanção e promulgação pelo Presidente) e o processo de emenda constitucional (promulgação pelas Mesas do Congresso). Na alternativa A, essa troca é clássica. Memorize: EC → Mesas; Lei → Presidente (ou Mesas se veto rejeitado e Presidente não promulgar).

Gabarito: letra B.

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