Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078311
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
Assinale a alternativa correta no que se refere à arrecadação do Impostos Predial e Territorial Urbano, no Município de São Paulo.
- AO recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
- BNo caso de divisão do imposto em parcelas, o valor mínimo de cada prestação não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.
- CO pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 (doze) prestações, iguais, mensais e sucessivas.
- DSerá concedido desconto de até 5,0% (cinco por cento) sobre o imposto que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação.
- EO tributo lançado em exercício posterior ao do fato gerador terá o seu valor corrigido monetariamente do mês do fato gerador até o mês de vencimento do crédito tributário.