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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal (São Paulo)
Código
vu078312
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
O recurso ordinário, no processo administrativo fiscal,
  1. Aé restrito à matéria da divergência e é admissível uma única vez.
  2. Bpoderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.
  3. Cpoderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro.
  4. Dé cabível da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.
  5. Edeve ser dirigido ao Presidente do Conselho, contendo indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro.

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