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Questão de Legislação Municipal — Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalConsolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
vu078318
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
Os recursos nos processos administrativos fiscais serão apresentados ao órgão
  1. Aque proferir a decisão contestada, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, para todos os recursos.
  2. Bjulgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, para todos os recursos.
  3. Cjulgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 30 (trinta) dias.
  4. Dque proferir a decisão contestada, por meio de petição escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 15 (quinze) dias.
  5. Ejulgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 10 (dez) dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — que proferir a decisão contestada, por meio de petição escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 15 (quinze) dias.

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