Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078320
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data:
- Aem que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário.
- Bem que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina.
- Cdo registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.
- Dinformada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil.
- Einformada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel.