Questão de Legislação Municipal — Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalConsolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078324
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
Um determinado funcionário da Municipalidade atuou por vários anos como Auditor Fiscal Tributário. A experiência angariada no período propiciou sua indicação para uma das Câmaras Julgadoras do Município de São Paulo. Um dos processos que lhe coube julgar referia-se a um caso no qual atuou no exercício da fiscalização direta do tributo. Nesse caso concreto:
- Acaso haja algum requerimento solicitando que o funcionário se declare impedido, será analisado pela comissão julgadora concomitantemente ao curso da análise do processo.
- Bo funcionário deve se declarar impedido de ofício para atuar no julgamento desse processo.
- Co funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o processo está em fase de apreciação em segunda instância, e será julgado por uma câmara, e não por um único julgador.
- Da apreciação de existência ou não de impedimento estará sujeita ao recebimento de petição de parte interessada, devidamente fundamentada e instruída.
- Eo funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o fato de ter atuado na fiscalização do caso específico não compromete sua imparcialidade para o julgamento do processo.