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Questão de Legislação Municipal — Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalConsolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
vu078335
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
Perderá o mandato o Conselheiro pertencente ao Conselho Municipal de Tributos que
  1. Apatrocinar, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer matéria, interesses contrários aos do Município de São Paulo.
  2. Breceber quaisquer benefícios indevidos ou doações em função de seu mandato, em valor significativo, assim entendido, montantes ou bens avaliados em valor superior a 10000 (dez mil) Unidade Fiscal do Município (UFM).
  3. Cfaltar a mais de 4 (quatro) sessões consecutivas ou 20 (vinte) alternadas, num período de 12 (doze) meses, salvo por motivo de doença, férias ou licença previsto em lei.
  4. Domitir, sem justo motivo, o exame e o julgamento de processos.
  5. Enão entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início do exercício fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — omitir, sem justo motivo, o exame e o julgamento de processos.

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