No que se refere à lista de serviços para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que se trata de lista:
Ade rol taxativo, limitando a incidência tributária àquelas situações específicas, sem possibilidade de interpretação extensiva, norteando-se pelo princípio da segurança jurídica.
Btaxativa, mas que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.
Ctaxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros serviços correlatos àqueles ali previstos expressamente.
Dmeramente exemplificativa, sendo possível abarcar outros serviços além daqueles expressamente constantes dela.
Eexemplificativa, que comporta inserção por decreto municipal de mais hipóteses de incidência tributária.
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GabaritoC — taxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros serviços correlatos àqueles ali previstos expressamente.
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ISS – Lista de serviços (natureza da lista)
Gabarito: letra C. A lista de serviços do ISS é taxativa, ou seja, não pode ser ampliada por lei municipal, mas admite interpretação extensiva para abranger atividades inerentes aos serviços expressamente previstos, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 296). As demais alternativas ou negam a taxatividade ou a possibilidade de interpretação extensiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre lista taxativa e exemplificativa. Muitos candidatos escolhem a alternativa A (taxativa sem interpretação extensiva) por acreditar que a lista é absolutamente fechada. No entanto, o STF admite a interpretação extensiva para alcançar atividades inerentes. Lembre-se: a lista é taxativa, mas comporta interpretação extensiva.
Critério
Lista taxativa sem interpretação extensiva (A)
Lista taxativa com inserção por decreto (B)
Lista taxativa com interpretação extensiva (C) ✅
Lista exemplificativa (D)
Lista exemplificativa com decreto (E)
Natureza da lista
Taxativa
Taxativa
Taxativa
Exemplificativa
Exemplificativa
Admite interpretação extensiva?
❌ Não
❌ Não
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
Pode ser ampliada por decreto municipal?
❌ Não
❌ Sim
❌ Não
❌ Não
❌ Sim
Compatível com STF (Tema 296)?
❌ Não
❌ Não
✅ Sim
❌ Não
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lista é de rol taxativo limitado, sem possibilidade de interpretação extensiva. O erro está em excluir a interpretação extensiva, que é admitida pela jurisprudência do STF. A lista é taxativa, porém comporta interpretação extensiva para serviços correlatos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lista é taxativa, mas que decreto municipal pode inserir novas hipóteses. A lista de serviços do ISS é definida por lei complementar federal (LC 116/03), sendo vedado ao município ampliá-la por decreto ou mesmo por lei ordinária municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a lista é taxativa, mas admite interpretação extensiva para abarcar outros serviços correlatos. É exatamente o entendimento consolidado: a lista é exaustiva, mas permite que atividades inerentes aos serviços listados também sejam tributadas por interpretação extensiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera a lista meramente exemplificativa, o que permitiria ao município tributar qualquer serviço não listado. Isso contraria a exigência constitucional de que os serviços tributáveis pelo ISS sejam definidos em lei complementar (art. 156, III, CF), o que impõe taxatividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acumula dois erros: afirma que a lista é exemplificativa e que decreto municipal pode inserir novas hipóteses. A lista é taxativa e sua alteração depende de lei complementar federal.