Direito Tributário · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu078343

Direito TributárioITBI

Código: vu078343
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)

Um determinado imóvel foi concedido em garantia de alienação fiduciária a instituição financeira vinculado a um financiamento. Nesse caso, é correto afirmar que:

Anão incidirá Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais sobre a constituição e a extinção da propriedade fiduciária, quando a consolidação da propriedade plena ocorrer a favor do devedor fiduciante em virtude do adimplemento da dívida garantida.
Bincidirá Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais tanto sobre a constituição como sobre a extinção da propriedade fiduciária, pois se trata de uma compra e venda com reserva de domínio.
Cnão incidirá Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais na constituição da propriedade fiduciária, mas incidirá sobre sua extinção quando a consolidação da propriedade plena ocorrer a favor do devedor fiduciante em virtude do adimplemento da dívida garantida.
Dincidirá Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais sobre a constituição da propriedade fiduciária, mas não sobre sua extinção, quando a consolidação da propriedade plena ocorrer a favor do devedor fiduciante em virtude do adimplemento da dívida garantida.
Eincidirá Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais sobre a constituição da propriedade fiduciária do imóvel e na volta ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

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GabaritoA — não incidirá Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais sobre a constituição e a extinção da propriedade fiduciária, quando a consolidação da propriedade plena ocorrer a favor do devedor fiduciante em virtude do adimplemento da dívida garantida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI e alienação fiduciária em garantia

Gabarito: letra A. O ITBI não incide sobre a constituição e a extinção da propriedade fiduciária em garantia, pois o art. 156, II, da CF exclui de sua incidência os direitos reais de garantia. A consolidação da propriedade plena em favor do devedor fiduciante pelo adimplemento não constitui transmissão onerosa, mas mera resolução da garantia.

Art. 156CF/88

Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

A alienação fiduciária é um direito real de garantia (art. 1.368 do CC), portanto excluída do fato gerador do ITBI. O STF também consolidou esse entendimento. Ao pagar a dívida, o devedor fiduciante consolida a propriedade plena, e essa volta não é transmissão onerosa sujeita ao imposto.

Operação	Incide ITBI?	Fundamento
Constituição da propriedade fiduciária	[-] Não	Direito real de garantia (art. 156, II, CF)
Extinção pelo adimplemento (consolidação a favor do devedor)	[-] Não	Mera resolução da garantia, sem transmissão onerosa
Extinção pelo inadimplemento (consolidação a favor do credor)	[+] Sim	Transmissão onerosa (STF)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que não incide ITBI sobre a constituição e a extinção da propriedade fiduciária quando a consolidação ocorre a favor do devedor fiduciante pelo adimplemento. Ambas as operações são imunes ao ITBI por envolverem direito real de garantia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro ao afirmar que incide ITBI tanto na constituição como na extinção e ao confundir alienação fiduciária com compra e venda com reserva de domínio. A alienação fiduciária é garantia, não compra e venda, e por isso não há incidência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Falsa ao sustentar que incide ITBI na extinção (consolidação a favor do devedor). A extinção pelo adimplemento também é isenta, pois não há transmissão onerosa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Errada ao afirmar que incide ITBI na constituição. A constituição da propriedade fiduciária é ato de garantia, excluído do ITBI.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde alienação fiduciária com retrovenda, que é cláusula de compra e venda. A retrovenda não se aplica; a operação é garantia.

Gabarito: letra A.

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