Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu078351
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos)
Uma sanção referente a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em função de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei no 12.527/2011, e que poderá também ser acompanhada por multa, é:
- Aa declaração de não idoneidade para licitar ou contratar com a área pública, até a promoção de reabilitação.
- Ba suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
- Cincorrer em ação por danos morais ao órgão público e eventuais terceiros, além de sindicância referente à demanda.
- Da auditoria de contratos vigentes e passados entre o agente público, empresa ou pessoa física, com a suspensão do vigente.
- Ea suspensão imediata de contratos vigentes e encaminhamento a autoridades de segurança pública dos fatos e autores para averiguação.