Indignado com a forma como é cobrado o IPTU em seu município, que, segundo ele, não atende ao princípio da capacidade contributiva, o prefeito de uma determinada cidade anunciou, ao tomar posse, um aumento no IPTU, proporcional ao valor da propriedade, a entrar em vigor no ano seguinte. Ao fazer o anúncio, no entanto, o prefeito pode ter violado o princípio da
Aigualdade.
Banterioridade.
Cvedação do confisco.
Dlegalidade.
Eirretroatividade.
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GabaritoD — legalidade.
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Princípio da Legalidade no IPTU
Gabarito: letra D. A majoração do IPTU anunciada pelo prefeito, sem respaldo em lei formal, viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). O IPTU não é exceção a esse princípio, ou seja, sua instituição ou aumento depende de lei editada pelo Poder Legislativo Municipal. O simples anúncio do chefe do Executivo não substitui a lei.
A banca testa a distinção entre a legalidade (exigência de lei) e outros princípios como a anterioridade (prazo de vigência). O enunciado destaca que o aumento "a entrar em vigor no ano seguinte" – isso poderia sugerir anterioridade, mas o problema principal é a ausência de lei. Sem lei, não há que se falar em prazo de vigência.
Princípios tributários (IPTU): Legalidade (art. 150, I) (Exige lei formal para instituir/majorar, IPTU não é exceção, Ausência de lei → violação); Anterioridade (Prazo de vigência (exercício seguinte), Só se aplica se houver lei); Não confisco (Vedação de alíquota abusiva, Violação formal, não material); Irretroatividade (Fatos geradores passados, Aumento futuro → não se aplica); Igualdade (Tratamento discriminatório, Não há discriminação no caso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da igualdade (isonomia) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. A questão não descreve discriminação, mas sim a forma de instituir o aumento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada. Contudo, aqui não existe lei; o ato do prefeito é inválido por falta de legalidade, não por inobservância de prazo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do não confisco proíbe tributo com efeito confiscatório. Não há dados sobre alíquotas abusivas; a violação é formal (falta de lei), e não material.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos. O IPTU não está entre as exceções (como II, IE, IPI, IOF, CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis). Portanto, o anúncio do prefeito, desacompanhado de lei, viola frontalmente esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A irretroatividade proíbe a cobrança sobre fatos geradores passados. O aumento é para o futuro, afastando esse princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o detalhe "a entrar em vigor no ano seguinte" para induzir o candidato a pensar em anterioridade. A pegadinha está em confundir o requisito temporal (anterioridade) com o requisito formal (legalidade). Lembre-se: sem lei, o tributo não existe, independentemente de quando começaria a valer. O IPTU é tributo sujeito à legalidade estrita.