Assinale a alternativa correta, conforme disposições insculpidas na Lei no 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
AA pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia, não é equiparada à instituição financeira.
BA pessoa jurídica que administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, não é equiparada à instituição financeira.
CA ação penal será promovida pela Receita Federal do Brasil, perante a Justiça Federal.
DA pessoa natural que tenha, como atividade profissional, a intermediação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, ainda que de forma eventual, é equiparada à instituição financeira.
EQuando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça, que deverá designar um órgão do Ministério Público para oferecê-la.
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GabaritoD — A pessoa natural que tenha, como atividade profissional, a intermediação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, ainda que de forma eventual, é equiparada à instituição financeira.
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Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o conceito de equiparação à instituição financeira para pessoa natural que exerça intermediação de recursos financeiros de terceiros, ainda que eventualmente, conforme a Lei nº 7.492/1986. As demais alternativas erram ao negar a equiparação de pessoas jurídicas que atuam com ativos virtuais (A) ou que administram seguros, câmbio, consórcio etc. (B), ao atribuir a ação penal à Receita Federal (C) ou ao indicar o CNJ para suprir a omissão do MP (E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei nº 7.492/1986 equipara à instituição financeira a pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia. Afirmar o contrário contraria o texto legal, que inclui essas atividades no conceito de instituição financeira para fins penais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Da mesma forma, a pessoa jurídica que administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança é expressamente equiparada à instituição financeira pela Lei nº 7.492/1986. A alternativa nega essa equiparação, estando errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ação penal pelos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 é promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. A Receita Federal do Brasil não possui legitimidade para a propositura da ação penal; sua atribuição é administrativa. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei equipara à instituição financeira a pessoa natural que exerça, como atividade profissional, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ainda que de forma eventual. A alternativa descreve exatamente essa hipótese: intermediação de recursos financeiros de terceiros em moeda estrangeira, mesmo eventual. Está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Quando a denúncia não é oferecida no prazo legal, o ofendido pode representar ao Procurador-Geral da República (PGR), e não ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O PGR pode oferecer a denúncia, designar outro órgão do MP ou arquivar as peças. A alternativa troca o órgão competente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a autoridade que promove a ação penal (MPF) e a que recebe a representação em caso de omissão (PGR). No item E, o CNJ é inserido indevidamente, e nos itens A e B inverte-se a equiparação legal. Fique atento: a Lei 7.492/1986 é ampla na definição de instituição financeira, abrangendo também pessoas naturais e jurídicas que atuam com ativos virtuais e seguros.