Direito Civil · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu078427

Regime de bens – Comunhão parcial – Exclusão da comunhão

Gabarito: letra B. No regime da comunhão parcial, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes são expressamente excluídas da comunhão (art. 1.659, VII, CC). As demais alternativas descrevem bens que, por força do art. 1.660, entram na comunhão.

A questão exige domínio literal dos arts. 1.659 e 1.660 do Código Civil: o primeiro lista o que se exclui; o segundo, o que entra na comunhão.

Art. 1659CC

Código Civil – Art. 1.659: "Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes."

Art. 1660CC

Código Civil – Art. 1.660: "Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão."

Critério	Excluídos da comunhão (art. 1.659)	Incluídos na comunhão (art. 1.660)
Bens pré-existentes	Bens que cada cônjuge já possuía ao casar	—
Doação/herança	Recebidos por um cônjuge (exceto se sub-rogados)	Recebidos em favor de ambos os cônjuges
Aquisição onerosa	—	Adquiridos na constância, ainda que só em nome de um
Fato eventual	—	Prêmios, loteria, etc.
Benfeitorias	—	Em bens particulares de cada cônjuge
Proventos do trabalho	De cada cônjuge (pessoais)	—
Pensões/montepios	Expressamente excluídos (VII)	—
Obrigações	Anteriores ao casamento; oriundas de ato ilícito (salvo proveito do casal)	—
Bens de uso pessoal	Livros, instrumentos de profissão, uso pessoal	—

Alternativa A – ❌ Incorreta

Os bens adquiridos por fato eventual (ex.: prêmio de loteria, jogo) entram na comunhão por força do art. 1.660, II. A alternativa os apresenta como excluídos, invertendo a regra.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ Gabarito

Literalidade do art. 1.659, VII. As pensões, meios-soldos, montepios e rendas semelhantes, por terem caráter personalíssimo ou assistencial, são excluídas da comunhão, permanecendo como bem particular de quem as recebe.

Alternativa C – ❌ Incorreta

As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge entram na comunhão (art. 1.660, IV). Embora o bem principal seja particular, a benfeitoria realizada durante o casamento comunica-se.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Os bens adquiridos por doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges entram na comunhão (art. 1.660, III). Se a liberalidade for em favor de apenas um, aí sim seria excluída (art. 1.659, I). A alternativa generaliza erroneamente.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que em nome de um só cônjuge, entram na comunhão (art. 1.660, I). É a regra central do regime de comunhão parcial: comunicam-se os aquestos.

PEGA ESSA DICA!

Decore as duas listas opostas: art. 1.659 (excluídos) e art. 1.660 (incluídos). Monte um quadro mental: os incisos ímpares da memória? A banca frequentemente inverte uma hipótese do art. 1.660 para o 1.659 e vice-versa – atenção redobrada.

Gabarito: letra B.