Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078455
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipal
Maria das Couves é cozinheira e, para obter uma renda extra como microempreendedor individual, quer colocar à venda doces que ela mesma faz em sua casa. A ideia de Maria é cozinhar durante a tarde e colocar à venda os doces pela manhã, em tabuleiros instalados próximos a pontos de ônibus movimentados da capital paulista. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 15.947/2013, que
- Aa instalação do tabuleiro por Maria em via pública independe de autorização ou permissão do Poder Público, considerando-se a sua condição de microempreendedor individual.
- Bpara obter o necessário termo de permissão de uso para instalar o seu tabuleiro em via pública, Maria não pode estar inscrita no cadastro informativo municipal – CADIN.
- Ccaberá ao Secretário da Fazenda a emissão prévia do termo de licença de uso, como condição para a instalação do tabuleiro por Maria.
- Dé facultado à Maria vender, juntamente aos doces que prepara, bebidas alcoólicas e não alcoólicas.
- Eo comércio de Maria deve se restringir às ZERs, ou seja, às zonas estritamente residenciais, por serem vias de menor trânsito.