Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078457
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipal
De acordo com a Lei nº 13.614/2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais em São Paulo, assinale a alternativa correta.
- AA implantação de galerias técnicas e obras compartilhadas é uma das diretrizes da política municipal de utilização das vias públicas.
- BA permissão de uso das vias públicas é exclusivamente destinada à prestação de serviços públicos, não sendo permitida a utilização por empresas privadas.
- CA lei estabelece que a utilização de métodos destrutivos e tecnologias tradicionais e consolidadas para a execução das obras é uma diretriz da política municipal.
- DO permissionário não se responsabiliza perante terceiros por prejuízos decorrentes do uso da área, serviços e obras que executar.
- EO Conselho Técnico de Análise de Projetos e Obras é responsável pela outorga da permissão de uso das vias públicas e pela execução das obras de infraestrutura urbana.