Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078458
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipal
Um prédio comercial em São Paulo, que não apresenta condições de segurança conforme a legislação vigente e as normas técnicas oficiais, recebeu uma notificação da Prefeitura exigindo a apresentação de laudo técnico de segurança e projeto de adaptação da edificação dentro do prazo de 30 dias corridos. No entanto, o proprietário não cumpriu a determinação e não realizou as obras necessárias. Considerando a situação descrita e a Lei nº 9.433/1982, assinale a alternativa correta.
- AA Prefeitura deve conceder um prazo de prorrogação para que o proprietário realize as obras necessárias antes de aplicar qualquer multa.
- BA interdição da edificação só pode ser efetuada após a reaplicação da multa por três períodos consecutivos, conforme determina a referida lei.
- CA multa a ser aplicada ao proprietário será fixada de acordo com o Quadro nº III da lei, devido à inexecução das obras ou serviços dentro do prazo estipulado no cronograma físico-financeiro aceito pela Prefeitura.
- DO proprietário não pode ser multado caso não cumpra a notificação inicial, uma vez que a lei não prevê penalidades para essa situação específica.
- EO proprietário será multado, de acordo com o Quadro nº II da referida lei, pelo descumprimento da notificação inicial, podendo sofrer reaplicação da multa a cada período de 60 dias corridos enquanto persistir a infração.