Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078459
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipal
Uma pessoa jurídica operadora de estação rádio-base (ERB), que detém a concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, deseja utilizar de bem municipal para a implantação da ERB. Com base nesta situação, é correto afirmar, conforme a Lei nº 17.733/2022, que
- Aa utilização de bem municipal para a implantação da ERB poderá ser admitida mediante autorização a título precário.
- Bé possível a utilização de bem municipal apenas nos casos de postes de iluminação pública, túneis ou viadutos.
- Co cadastramento eletrônico é obrigatório para a instalação de ERB mini, no caso de fixação em mobiliários urbanos concedidos, tais como paradas de ônibus e relógios públicos.
- Da utilização de bem municipal para a implantação da ERB poderá ser admitida mediante permissão de uso onerosa.
- Eé vedada a utilização de bem municipal para a implantação de ERB, exceto nas modalidades móvel e mini.