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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
vu078460
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas Municipal
A respeito da instalação de estações rádio-base (ERB), no território do Município de São Paulo, é correto afirmar, com base na Lei nº 17.733/2022, que
  1. Aa ERB poderá ser instalada em qualquer logradouro, desde que a sua largura seja superior a 4 (quatro) metros.
  2. Bé dispensada a emissão prévia de alvará de implantação de ERB pelo órgão competente para a sua instalação.
  3. Cé autorizada a implantação de ERB em área envoltória de bens tombados ou em bairros tombados, conforme condições estabelecidas em decreto.
  4. Dnão são dispensadas de novo licenciamento as ERBs que apenas alterem características técnicas decorrentes de processo de modernização tecnológica.
  5. Enão é admitida a implantação de ERB em caso de irregularidade do imóvel onde será feita instalação, ainda que asseguradas as condições de segurança e estabilidade da edificação.
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GabaritoC — é autorizada a implantação de ERB em área envoltória de bens tombados ou em bairros tombados, conforme condições estabelecidas em decreto.

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