Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078461
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipal
Durante uma fiscalização de rotina em uma região movimentada da cidade, um fiscal de posturas de São Paulo recebe informações sobre um restaurante localizado em uma importante avenida. A denúncia alega que o estabelecimento está utilizando indevidamente o passeio fronteiriço, bloqueando o livre trânsito de pedestres e comprometendo a visibilidade dos motoristas na confluência das vias. Ao chegar ao restaurante, o fiscal constata que mesas, cadeiras e um toldo estão ocupando uma área significativa do passeio, obstruindo o trânsito de pedestres e prejudicando a visibilidade dos condutores que se aproximam da interseção. O fiscal verifica ainda que o restaurante não possui autorização expressa dos vizinhos laterais para utilizar seus passeios fronteiriços. Diante desta situação, é correto afirmar, com base na legislação municipal, que
- Ao fiscal poderá aplicar multa no valor correspondente à gravidade da infração, dentro da faixa estabelecida de 20 a 30 UFMs, considerando a extensão da obstrução e a reincidência do estabelecimento.
- Bo fiscal pode de ofício apreender os bens e equipamentos do estabelecimento que estejam ocupando indevidamente o passeio público, destinando-os para leilão ou para órgãos da Administração Municipal, em caso de serventia.
- Cnão é necessária a autorização expressa dos vizinhos laterais para utilizar o passeio fronteiriço entre estabelecimentos, conforme a legislação municipal, de maneira que nenhuma irregularidade decorre deste fato específico.
- Dé livre, no município de São Paulo, a utilização do espaço em frente aos estabelecimentos com atendimento ao público para a colocação de mesas e cadeiras, não havendo irregularidade em relação ao observado pelo fiscal, em que pesem eventuais aborrecimentos a terceiros.
- Eo bloqueio do trânsito para pedestres e o bloqueio da visibilidade para motoristas na confluência de vias, como descrito no caso, são irregularidades previstas na legislação de trânsito, e não na legislação de posturas, cabendo aos agentes de trânsito a eventual lavratura de autuação.