Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu078469
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas Municipal
O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição:
- Atabelar preços e legislar sobre condições de pagamento.
- Bregular acerca da publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
- Cincentivar o comércio ambulante por pessoa física e jurídica nas vias e logradouros.
- Dfiscalizar as suas atividades para garantir o pagamento de tributos municipais, estaduais e federais.
- Efixar horários e condições de funcionamento.