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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
vu078474
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas Municipal
A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que
  1. Asalvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.
  2. Bestas normas dependem, em geral, de regulamentação mediante lei ou decreto para que possam ser aplicadas.
  3. Cas normas previstas na LOM têm, via de regra, caráter programático, estabelecendo diretrizes de atuação para o Poder Público.
  4. Dsão imediatamente aplicáveis, independentemente de regulamentação, apenas as emendas à LOM aprovadas por dois terços dos vereadores.
  5. Eestas normas são autoaplicáveis apenas na hipótese de se referirem a trechos de repetição obrigatória da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.
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GabaritoA — salvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.

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